Condições Gerais de Utilização do site Voz do Consumidor
A Marktest – Marketing, Organização, Formação Lda., com sede em Lisboa, Rua de S. José, 183, 2º, 1169-116 Lisboa, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o n.º 55289, Pessoa Colectiva n.º 501 070 982, que se dedica, entre outras, à atividade de estudos de mercado, desenvolveu o site Voz do Consumidor, que tem como objetivo ser uma plataforma onde o utilizador possa contribuir ativamente para os estudos que são desenvolvidos pela empresa.
A utilização do Site Voz do Consumidor pressupõe a leitura e aceitação das condições de utilização aqui expressas.
1. DEFINIÇÕES:
i. Utilizador
Pessoa singular que se regista no site Voz do Consumidor, passando a ser responsável pelo seu uso correto, nos termos da lei e das presentes Condições.
ii. Registo
Materializa a celebração de contrato entre o Utilizador e o site Voz do Consumidor de acordo com as presentes Condições Gerais de Utilização e de acordo com a lei portuguesa vigente.
iii. Conta de Utilizador
Espaço virtual que permite a interação do Utilizador com o Site Voz do Consumidor, designadamente para efeitos de registo e obtenção de pontos, submissão e acompanhamento de pedidos e histórico.
iv. Conta-corrente
Listagem/extrato do saldo de pontos registados a favor do utilizador num certo período de tempo.
v. Dados
Os que forem disponibilizados pelo Utilizador ao site Voz do Consumidor durante e/ou após o Registo de Utilizador e incluem os Dados de Acesso e os Dados Pessoais.
vi. Cartões Presente ou Vales Digitais
São títulos que são oferecidos em troca da participação em determinados estudos de mercado desenvolvidos pela Marktest, que devem ser utilizados dentro do prazo de validade nos mesmos indicados. Possuem um determinado valor monetário e validade.
2. GENERALIDADES
i. Propriedade
O Site Voz do Consumidor é propriedade da Marktest – Marketing, Organização, Formação Lda., adiante e no Site referida como Marktest.
Os Conteúdos disponíveis no Site Voz do Consumidor pertencem à Marktest ou aos seus Autores conforme for individualmente especificado.
ii. Pressupostos da Autorização de Utilização
A utilização de qualquer informação ou serviços disponibilizados no Site, ou acessíveis através dele, está condicionada pelas Condições de Utilização estipuladas neste documento. E pressupõe a leitura, compreensão e aceitação prévia dessas mesmas condições.
Todas as informações contidas neste site destinam-se exclusivamente a utilização privada, proibindo-se a sua utilização para fins comerciais. Por outro lado, a informação disponibilizada não constitui, independentemente da forma que revista, conselho ou recomendação de compra, de venda ou de contratação.
iii. Alteração das Condições
As condições aqui expressas poderão ser alteradas a qualquer tempo pela Marktest, que se reserva, assim, o direito de modificar a apresentação, configuração e conteúdo da plataforma digital e dos serviços, assim como também as condições requeridas para o seu acesso e/ou utilização, sem que seja enviado qualquer tipo de aviso prévio.
iv. Quem e como pode utilizar
O Site Voz do Consumidor pode ser utilizado por qualquer pessoa individual devidamente registada. O sistema destina-se a uma utilização interativa feita por seres humanos, o que exclui a sua utilização automática através de qualquer tipo de programa ou máquina.
3. OBJETIVO - COMUNIDADE VOZ DO CONSUMIDOR
O Site Voz do Consumidor tem como objetivo reunir um conjunto de utilizadores que pretendem colaborar ativamente com a Marktest nos diversos estudos de mercado que venham a ser futuramente desenvolvidos por esta.
Ao registar-se no site Voz do Consumidor, o utilizador declara estar disponível para ser contactado em qualquer estudo de mercado que a Marktest venha a realizar.
Ao ser convidado a participar num estudo de mercado desenvolvido pela Marktest, o utilizador é informado de todas as condições específicas do estudo, nomeadamente o tema do estudo e caso se aplique, o número de pontos a atribuir pela resposta válida a cada estudo.
Uma vez concluída a participação num estudo, na área reservada do utilizador haverá disponível uma conta-corrente onde serão creditados os pontos respetivos.
Sempre que atinja o valor de pontos necessários para atribuição de Cartões Presente ou Vales Digitais e só após validação através do NIF, estes serão convertidos, podendo o Utilizador requerer essa conversão, usando a sua área pessoal, no Site, para esse efeito.
4.REGISTO
O Registo é a operação através da qual o utilizador do site se identifica perante o Site Voz do Consumidor e dá o seu expresso e lícito consentimento para participar em futuros estudos de mercado e pressupõe necessariamente a compreensão, aceitação expressa, integral, inequívoca e sem reservas das presentes Condições Gerais de Utilização do site, incluindo a concessão dos Dados Pessoais exigidos no preenchimento dos campos da área reservada.
O Registo pressupõe e traduz o acordo do Utilizador em fornecer à Marktest os seus dados pessoais necessários para a conclusão do registo. Esses dados estão protegidos nos termos da nossa política de Segurança e Privacidade e o seu tratamento cumpre com as normas do Regulamento Geral de Proteção de Dados, a Lei 58/2019 de 8 de agosto e quaisquer outras leis de proteção de dados aplicáveis. Ao fornecê-los está a assumir o compromisso quanto à sua veracidade, correção e atualidade pelo que deverá assegurar que se mantêm verdadeiros, corretos e atuais.
Os dados do seu registo deverão ser mantidos em estrita confidencialidade, não devendo, nomeadamente, divulgá-los a terceiros ou navegar em condições que permitam a sua descodificação e cópia por terceiros, sendo qualquer acesso ou utilização do serviço de Cartões Presente ou Vales Digitais com os dados da sua área de Utilizador, constantes na área reservada, da sua exclusiva responsabilidade.
As informações ou dados pessoais inseridos em cada um dos campos constantes do Formulário devem ser exatos, precisos e verdadeiros, comprometendo-se o Utilizador a manter atualizada a informação constante da sua área de Utilizador.
A Marktest não assume qualquer responsabilidade pela inexatidão das informações fornecidas pelo Utilizador, o qual responde pela veracidade, exatidão e precisão da informação disponibilizada e dos dados pessoais introduzidos.
5. UTILIZAÇÃO DA CONTA VOZ DO CONSUMIDOR
Ao registar-se, cada utilizador terá que criar uma conta de Utilizador, o que pressupõe a definição de um Utilizador e de uma password. É da sua inteira responsabilidade a utilização que for feita na sua conta.
Cada Utilizador apenas pode estar associado a uma Conta de Utilizador, pelo que não são permitidas mais de uma conta por Utilizador.
Para criar uma Conta de Utilizador, o Utilizador deve aceder ao site Voz do Consumidor e selecionar a funcionalidade "registar". Ao aceder ao campo "registar" ser-lhe-ão solicitados os seguintes dados: nome de utilizador, Email, Password, Data de nascimento, Concelho de Residência e Sexo. Preenchidos com sucesso esses dados, o Utilizador deverá dar Consentimento para tratamento de dados pessoais.
Realizando com sucesso a criação do seu perfil, o Utilizador receberá no email ou no telemóvel (via SMS) um código com 4 dígitos para confirmação do email ou número de telefone e do registo. Ao introduzir esse código, o Utilizador confirmará o registo e será convidado a preencher, caso deseje, um formulário com informação pessoal adicional (telemóvel ou email, telefone Fixo, Nome, Código Postal, NIF, Nacionalidade) sendo premiado com pontos que serão creditados na sua conta corrente.
É ainda possível ao Utilizador convidar amigos através do link: https://www.vozdoconsumidor.pt/pontos/#convidar-amigos
O site gerará um link que contém um código que permite que, por cada amigo registado, o Utilizador receba pontos que serão creditados na sua conta corrente. Todavia, a conversão dos pontos em Cartões Presente ou Vales Digitais, por convidar um amigo, só ocorre quando: (i) se atinja o valor de pontos necessários para atribuição de Cartões Presente ou Vales Digitais e (ii) esse amigo responda validamente a, pelo menos, um estudo de mercado.
O Utilizador deverá tomar medidas para evitar ou, pelo menos, dificultar a fraude, designadamente, não fornecendo estes dados a terceiros, não permitindo a utilização da sua Palavra-chave por outras pessoas e terminando a sua sessão no momento em que finalizar a sua utilização do site.
Qualquer furto, extravio ou divulgação indevida da Palavra-chave é da inteira responsabilidade do Utilizador e deve ser comunicado à Marktest. Após esta comunicação, o acesso será desativado.
Em caso de fraude ou suspeita de fraude, a Marktest tomará as medidas que julgar adequadas para a combater, nas quais se incluem o bloqueio do acesso à conta ou mesmo a sua eliminação.
Só é permitido utilizar o site Voz do Consumidor por pessoas registadas maiores de 18 anos ou por menores devidamente autorizados pelos seus representantes legais.
Os participantes de 16 e 17 anos poderão registar-se no site Voz do Consumidor e responder a estudos de mercado sem o prévio consentimento dos seus representantes legais, desde que os considerem enquadráveis no seu conceito de vida corrente e julguem possuir discernimento necessário para avaliar o sentido e alcance do estudo de mercado em causa.
Os elementos e informações transmitidos pelos participantes produzirão plenos efeitos jurídicos, reconhecendo o mesmo a validade e eficácia das respostas dadas e não podendo, em circunstância alguma, invocar desconhecimento como motivo para incumprimento das obrigações assumidas ou exoneração de responsabilidades.
6. DIREITOS DE AUTOR - PROTEÇÃO
Os sistemas informáticos que suportam o Site Voz do Consumidor, bem como toda a informação e serviços nele disponibilizados, estão protegidos pela Lei Portuguesa, ao abrigo do Código do Direito de Autor e Direitos Conexos, do Código da Propriedade Industrial e demais legislação aplicável, bem como por tratados internacionais, copyrights ou marcas registadas.
Pela utilização do Site o utilizador não adquire qualquer direito nem sobre o mesmo, nem sobre qualquer informação, produto ou serviço disponibilizado nele ou através dele.
Os direitos de propriedade intelectual sobre todos os conteúdos deste site, exceto os que sejam fornecidos por entidades externas devidamente identificadas, são pertença da Marktest, incluindo as informações, as ferramentas, o desenho gráfico das páginas na Internet, com todos os seus componentes, e todas as figuras, gráficos ou textos.
7. POLÍTICA DE PRIVACIDADE
A nossa política de privacidade está disponível para consulta no seguinte link: https://www.vozdoconsumidor.pt/privacidade/.
8. RESPONSABILIDADE DO PARTICIPANTE
Na eventualidade de qualquer Utilizador fazer uso do espaço Voz do Consumidor através de um fórum, que exista ou venha a existir, para publicar qualquer tipo de materiais, assegurará à Marktest que ao fazê-lo tem o direito de o fazer, e que ao fazê-lo não violará qualquer copyright existente.
Assim, a Marktest não se responsabiliza por quaisquer prejuízos ou danos materiais ou pessoais que possam advir, direta ou indiretamente, da utilização da informação disponibilizada, sendo o utilizador o único e exclusivo responsável por todas as decisões tomadas com base nessa informação.
Compromete-se ainda a indemnizar a Marktest pelos prejuízos que uma eventual violação lhe possa causar, bem como a pagar a terceiros qualquer remuneração e/ou indemnização devida por violação de copyright, nos termos do Código de Direitos de Autor e dos Direitos Conexos.
9.FUNCIONAMENTO DO SITE VOZ DO CONSUMIDOR
A Marktest não autoriza nenhum representante seu ou Parceiro Comercial, a qualquer título, a dar em nome dela qualquer garantia que altere as disposições aqui expressas. Qualquer garantia adicional que seja dada, por qualquer meio, é por isso inválida e ineficaz.
A utilização que o Participante fizer do Site Voz do Consumidor fá-la-á por sua conta e risco.
A Marktest não pode garantir o funcionamento ininterrupto do Site Voz do Consumidor. No caso de haver uma interrupção de serviço não prevista, a Marktest fará o que estiver ao seu alcance para que o sistema volte a estar operacional no mais curto espaço de tempo possível.
Adicionalmente, nem a Marktest nem qualquer dos Autores do conteúdo serão responsáveis por quaisquer danos ou perdas (incluindo, mas não limitados, a lucros cessantes, interrupção de negócios, perda de informações e outros prejuízos pecuniários) decorrentes do uso ou da impossibilidade de usar o Site ou qualquer produto ou serviço fornecido pela Marktest ao qual o Utilizador tenha acesso a partir dele, mesmo que a Marktest tenha sido alertada destes danos ou perdas. A Marktest não é responsável por danos, por atrasos, não transmissão ou interrupção dos serviços por negligência das empresas envolvidas no processo. Não o sendo igualmente por falhas de performance, interrupção, delegação, defeito, atrasos na operação ou transmissão e falhas de linha de comunicação de acesso da responsabilidade das empresas de Internet Service Providers.
A todo o tempo a Marktest poderá decidir desativar o seu Site sem que isso confira ao Participante direito a qualquer indemnização, devendo o utilizador, nessa circunstância, consultar o regime aprovado para a conversão de pontos obtidos até essa data.
10. SISTEMA DE ATRIBUIÇÃO / UTILIZAÇÃO DE CARTÕES PRESENTE OU VALES DIGITAIS
i. Âmbito de aplicação
Para todas as pessoas singulares que pretendam registar-se no site e contribuir ativamente para os estudos desenvolvidos, a Marktest irá promover a atribuição de Cartões Presente ou Vales Digitais, usufruíveis/descontáveis nas lojas (doravante designados por parceiros) indicadas pela Marktest. A utilização destes Cartões Presente ou Vales Digitais obedecerá à forma e condições que a seguir se indicam.
Para habilitar-se aos Cartões Presente ou Vales Digitais, o interessado tem, necessariamente, que efetuar o seu registo (https://www.vozdoconsumidor.pt/quero-participar/) junto do site Voz do Consumidor e responder validamente aos estudos de mercado para os quais for convidado a participar. Por cada estudo de mercado validamente respondido, a Marktest atribuirá ao Utilizador pontos, que serão creditados na sua conta-corrente.
O utilizador poderá acumular e converter os pontos adquiridos pelos brindes que lhe propomos quando entender. Em regra, os pontos não têm validade, salvo se o Utilizador não responder a 3 convites consecutivos de questionário que lhe façamos no espaço de 24 meses (a contar da data da última resposta), situação em que perde o direito a reclamar os pontos acumulados até ao momento.
Sempre que seja atribuído um Cartão Presente ou Vale Digital, o utilizador tem 6 meses para fazer o seu download. Findo esse prazo, o link que permite aceder ao Cartão Presente ou Vale Digital expira, não sendo possível voltar a ser criado.
ii. Utilização
Os Cartões Presente ou Vales Digitais não poderão ser utilizados:
- de forma ilegal, maldosa, violenta, discriminatória ou ofensiva;
- em conjugação ou associação a imagens ou outros conteúdos que sejam ilegais, maldosos, violentos, discriminatórios ou ofensivos.
- Para enviar comentários, sugestões, opiniões, ou quaisquer conteúdos que sejam ilegais, maldosos, violentos, discriminatórios, ofensivos, que possam violar a privacidade de terceiros, ou ainda conteúdos dos quais não seja autor ou que não tenha autorização para disponibilizar.
- Para veicular informações falsas ou enganosas.
Os Cartões Presente ou Vales Digitais não serão atribuídos caso a Marktest tenha tido conhecimento que o Utilizador usou um nome de Utilizador e palavra-chave de terceiros.
Não são autorizadas as utilizações por terceiros do nome de Utilizador e palavra-chave para obtenção dos Cartões Presente ou Vales Digitais, ainda que concedidos pelo titular da conta.
O Utilizador não pode apagar, danificar, destruir ou eliminar os conteúdos dos Cartões Presente ou Vales Digitais, nem remover qualquer aviso de direitos de autor, marca comercial ou avisos de direitos de propriedade.
Está expressamente vedada a realização de qualquer tipo de corte, aditamento ou alteração, bem como qualquer forma de disponibilização ao público dos conteúdos cortados, aditados ou alterados.
O Utilizador será responsável pelos danos decorrentes para a Marktest, seus parceiros, outros Utilizadores ou terceiros, pela violação de quaisquer obrigações decorrentes dos presentes Termos e Condições Gerais de Utilização.
No site Voz do Consumidor serão disponibilizados Cartões Presente ou Vales Digitais relativos a produtos e serviços oferecidos por terceiros (Parceiros), os quais poderão ser adquiridos pelo Utilizador, em conformidade com os presentes Termos e Condições Gerais e demais elementos aplicáveis.
Os Cartões Presente ou Vales Digitais poderão ser usados nas lojas indicadas (parceiros) pela Marktest.
Os Cartões Presente ou Vales Digitais não podem ser trocados ou vendidos.
A troca de Cartões Presente ou Vales Digitais por compras de valor inferior ao do Cartão Presente ou Vale Digital não dá direito à devolução da diferença. Caso a compra tenha um valor superior, o valor excedente ficará a cargo do Utilizador. Caso a compra tenha um valor inferior, o Utilizador não receberá o valor da diferença mas esta ficará disponível no Cartão Presente ou Vale Digital até esgotar o seu valor facial.
Os Cartões Presente ou Vales Digitais, em determinadas circunstâncias, deverão ser entregues em suporte físico na loja onde pretende efetuar a compra, pelo que deve o utilizador responsabilizar-se pela impressão do mesmo, sob pena de não poder usufruir dele.
iii. Validade do Cartão Presente ou Vale Digital
O Cartão Presente ou Vale Digital deverá, em regra, ser utilizado no prazo estipulado no próprio, não podendo ser apresentado para remissão nas lojas em data posterior. Decorrido tal prazo, o Cartão Presente ou Vale Digital é considerado inválido.
iv. Responsabilidades
Não é permitida a reprodução, edição, manipulação ou revenda dos Cartões Presente ou Vales Digitais. Em caso de suspeita fundamentada de ocorrência de qualquer uma dessas ações, a Marktest reserva-se o direito de tomar todas as medidas que entenda por adequadas, nomeadamente junto do respetivo Parceiro e das autoridades competentes.
Qualquer tentativa de utilização do Cartão Presente ouVale Digital que não esteja de acordo com estes Termos e Condições Gerais de utilização, fará com que o mesmo seja considerado inválido.
A Marktest não fornece os produtos, nem presta os serviços relativos aos Cartões Presente ou Vales Digitais adquiridos, nem responde pela sua qualidade, quantidade, integridade ou condições de fornecimento ou prestação, garantindo apenas que o Cartão Presente ou Vale Digital atribui um direito ao fornecimento do produto ou à prestação do serviço pelos terceiros, seus parceiros.
A Marktest garante que o Parceiro aceita o Cartão Presente ou Vale Digital na data que vier a ser acordada com o Utilizador.
A Marktest não assume qualquer garantia ou responsabilidade relativamente aos produtos e serviços respeitantes aos Cartões Presente ou Vales Digitais adquiridos pelo Utilizador, nem responde perante este, por eventuais violações das obrigações assumidas pelos parceiros no âmbito da relação estabelecida.
A Marktest não se responsabiliza pela má utilização que o Utilizador faça das aplicações ou dos conteúdos do Cartão Presente ou Vale Digital, recaindo, única e exclusivamente, sobre o Utilizador a responsabilidade emergente dessa má utilização.
O Parceiro será o único responsável por fornecer os produtos ou prestar os serviços especificados no Cartão Presente ou Vale Digital ao Utilizador, em seu nome e por sua conta, estando a oferta, exclusivamente, sujeita à descrição e condições por ele fixadas, incluindo, entre outras, preços, prazos de entrega e garantias legais, as quais foram objeto de prévio conhecimento e aceitação por parte do Utilizador.
A Marktest não será responsável por Cartões Presente ou Vales Digitais ou referências de Cartões Presente ou Vales Digitais adquiridos e/ou utilizados indevidamente.
Caso se registem dificuldades com o resgate dos Cartões Presente ou Vales Digitais junto do Parceiro, o Utilizador deverá entrar em contacto com o fornecedor, através dos contactos disponibilizados no próprio Cartão Presente ou Vale Digital.
A Marktest reserva-se o direito de alterar, limitar ou anular, a qualquer momento, as condições de atribuição de Cartões Presente ou Vales Digitais, bem como de fazer cessar o acesso e a utilização dos mesmos.
Embora a Marktest desenvolva os seus melhores esforços parar assegurar o acesso aos Cartões Presente ou Vales Digitais de forma regular e contínua, estes podem ser limitados ou temporariamente interrompidos, nomeadamente sempre que seja necessário garantir trabalhos de manutenção ou atualização da plataforma de suporte.
A interrupção ou cessação, pela Marktest, do acesso e utilização dos Cartões Presente ou Vales Digitais, nos termos dos números anteriores, não confere ao Utilizador ou a terceiros o direito a qualquer indemnização, não podendo a Marktest ser responsabilizada por qualquer consequência daí decorrente.
Apesar de todos os mecanismos de controlo estarem implementados corretamente, podem ocorrer erros na emissão dos Cartões Presente ou Vales Digitais, não podendo a Marktest ser responsabilizada por qualquer dano ou perda daí decorrente.
11. COMUNICAÇÃO MARKTEST/PARTICIPANTE
A comunicação Marktest/Utilizador, nomeadamente todos os avisos e informações, será feita por e-mail e/ou SMS. Excecionalmente, os utilizadores poderão ser contactados por telefone ou carta para questões pontuais que devam ser devidamente esclarecidas e/ou tratadas por esses meios.
A Marktest declina qualquer responsabilidade face à perda de mensagens de e-mail (ou outras), bem como face às consequências que daí possam advir para o Participante.
12. CONDUTA DO PARTICIPANTE
A Marktest retirará o acesso ao Site Voz do Consumidor ao utilizador que pela sua conduta prejudique a operação do mesmo, o seu prestígio ou a reputação e prestígio da Marktest. Sem prejuízo do direito a ser indemnizada por quaisquer perdas e danos decorrentes do comportamento do Utilizador em causa.
Ao registar-se no Site Voz do Consumidor e ao colaborar com a Marktest, o utilizador garante que o fará com lealdade e honestidade, respondendo com veracidade aos estudos em que for convidado a participar.
O utilizador garante ainda que fará um único registo no Site Voz do Consumidor e que usará informação verídica e fidedigna para esse efeito.
13. LEI E FORO APLICÁVEL
A utilização do Site Voz do Consumidor é feita segundo a Lei Portuguesa.
Se da utilização do Site resultarem quaisquer litígios que não possam ser dirimidos por mútuo acordo, serão submetidos a um Tribunal Arbitral.
Se não for possível resolvê-los através de um Tribunal Arbitral, os litígios serão apresentados ao Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.
14. APOIO TÉCNICO E CONTACTOS
A Marktest prestará os esclarecimentos necessários ao desenvolvimento do serviço prestado ao Participante, mantendo um serviço de Apoio Técnico pronto a dirimir dúvidas. Este serviço estará disponível no horário de expediente.
Quaisquer questões que pretenda pôr sobre os termos das Condições de Utilização, ou Apoio Técnico do Site Voz do Consumidor deverão ser dirigidas para: https://www.vozdoconsumidor.pt/perguntas-frequentes/#contacto
15. AUTOEXCLUSÃO
A autoexclusão é um direito do Utilizador, que deve fazer esse pedido, por escrito, através do site: https://www.vozdoconsumidor.pt/perguntas-frequentes/#contacto , indicando o seu nome completo e o nome de Utilizador/e-mail.
O Utilizador autoexcluído ficará impossibilitado de participar nos estudos de mercado que venham a ser desenvolvidos pela Marktest.
16. VALIDADE
A eventual declaração de invalidade de umas ou mais cláusulas dos presentes Condições Gerais de Utilização não prejudica a validade das demais.
Última revisão deste documento: 30 de abril de 2021